O presidente do Sindicato dos Guardas Municipais de Campo Grande (SINDGM), Bonfim, acompanhado da assessoria jurídica da entidade, representada pelo advogado Márcio Almeida, utilizou a tribuna para reforçar a cobrança pelo cumprimento de uma decisão judicial referente ao pagamento do adicional de periculosidade aos guardas municipais.
Durante o pronunciamento, o advogado Márcio Almeida contestou o argumento de que o município estaria impossibilitado de ampliar despesas com pessoal em razão das limitações fiscais. Segundo ele, a reivindicação do sindicato não se trata de uma nova concessão administrativa, mas do cumprimento de uma determinação judicial já consolidada.
De acordo com a assessoria jurídica, desde março de 2025 existe uma decisão com trânsito em julgado determinando a realização do laudo técnico necessário para viabilizar a implementação do adicional de periculosidade. Conforme foi exposto, o município deveria ter apresentado esse documento até 15 de maio de 2025, prazo que, segundo o sindicato, não foi cumprido.
Ainda durante a fala, Márcio Almeida afirmou que houve uma nova decisão judicial determinando a entrega do laudo técnico. Segundo ele, esse documento é indispensável para confirmar o pagamento do adicional de, no mínimo, 30% sobre o vencimento dos guardas municipais, conforme previsto na legislação aplicável.
A assessoria jurídica também defendeu que essa obrigação judicial representa uma das hipóteses legalmente admitidas para geração de despesa com pessoal, ressaltando que a demanda possui respaldo em decisão definitiva da Justiça e não decorre de mera escolha administrativa.
O presidente Bonfim reforçou a reivindicação da categoria e destacou que o sindicato continuará acompanhando o caso até que a decisão seja efetivamente cumprida pelo município.
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